A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quinta-feira, 12, a análise de recursos fundamentais para o futuro político e jurídico do governador do Acre, Gladson Cameli (PP). O julgamento foca nos chamados embargos de declaração — um instrumento jurídico usado para esclarecer omissões ou contradições em decisões anteriores — referentes às medidas cautelares impostas ao governador e seus familiares.

O que está em jogo nesta quinta-feira?

Os magistrados decidem se mantêm as restrições aplicadas a Cameli e outros investigados na Ação Penal 1.076/DF. Essas medidas, que visam garantir que a investigação não seja prejudicada, incluem:

• Proibição de contato com testemunhas e outros investigados.

• Restrição de acesso a prédios públicos do governo estadual.

• Retenção de passaporte e bloqueio de bens.

Estas medidas baseiam-se nos conceitos jurídicos de fumus commissi delicti (prova de que um crime ocorreu) e periculum in mora (risco de que a demora na decisão cause danos).

Nova busca e apreensão: O “Caso Piloto”

Embora o julgamento de hoje trate da Operação Ptolomeu, o governador foi alvo de uma nova operação da Polícia Federal no último dia 5 de fevereiro.

Desta vez, a investigação apura uma suposta fraude em exames práticos para obtenção de registro de piloto em uma escola de aviação. Durante a busca na residência de Cameli, foram apreendidos cerca de R$ 500 mil em espécie. A defesa do governador sustenta que o valor tem origem privada comprovada e que ele colaborou integralmente com a PF, entregando senhas de dispositivos eletrônicos.

A Operação Ptolomeu e o rombo de R$ 800 milhões

O processo principal contra Cameli é fruto da Operação Ptolomeu, que investiga um esquema de corrupção estruturado em quatro núcleos: político, familiar, empresarial e operacional. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grupo teria desviado mais de R$ 800 milhões por meio de contratos superfaturados e sem licitação que beneficiavam empresas ligadas à família do governador.

As acusações incluem:

• Organização criminosa e lavagem de dinheiro.

• Corrupção ativa e passiva.

• Peculato (desvio de dinheiro público) e fraude em licitações.

Onde parou o julgamento da condenação?

Em dezembro de 2025, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação de Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão, além da perda do cargo e pagamento de indenização. No entanto, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, que solicitou mais tempo para analisar o processo.

O conflito de decisões: STJ vs. STF

Um ponto crucial para a defesa é uma decisão recente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para anular parte das provas obtidas pela PF entre 2020 e 2021, sob o argumento de irregularidades nos relatórios de inteligência financeira.

Contudo, a ministra Nancy Andrighi já manifestou que essa anulação não afeta o julgamento no STJ. Segundo a relatora, o processo de condenação se baseia em “provas autônomas e independentes”, produzidas sob supervisão direta do tribunal, sem dependência dos materiais questionados no STF.

Próximos Passos: Após a decisão sobre os embargos nesta quinta-feira, a expectativa recai sobre a devolução do pedido de vista pelo ministro João Otávio de Noronha, o que permitirá ao STJ concluir se condena ou absolve o governador do Acre.