O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) notificou o ex-governador Gladson Cameli para apresentar sua defesa contra a ação de impugnação do registro de sua candidatura. A notificação formal concede prazo para a equipe jurídica do candidato protocolar sua manifestação nos autos do processo.
A contestação foi impetrada pela Procuradoria Regional Eleitoral do Acre (PRE-AC) com base em dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades). A argumentação do Ministério Público Eleitoral sustenta que uma condenação por órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) geraria a inabilitação para o pleito, além de apontar exigências documentais pertinentes ao processo de registro, como certidões e comprovantes do histórico do candidato.
Informaçoes sobre o processo e fontes oficiais
Para acompanhar o andamento processual, certidões oficiais ou consultar informações sobre as regras vigentes do calendário de pleitos:
Acompanhe o trâmite de processos e certidões na Justiça Eleitoral do Acre – TRE-AC ou consulte a tramitação por meio do sistema Consulta Processual do TSE / PJe.
Detalhes sobre regulamentações, prazos e legislação aplicável às candidaturas podem ser verificados diretamente no portal de Legislação e Notícias do TSE.
Com informações do Facebook do advogado Edinei Muniz