ICSH/CESB de Valparaíso de Goiás, que expediu em 10/03/2020 o certificado de Licenciatura em Pedagogia juntado ao RRC 0600387-22.2026, já constava no Inquérito Civil nº 1.19.000.000366/2018-99 do Ministério Público Federal no Maranhão, no Inquérito nº 1.16.000.002661/2019-72 no Ministério Público Federal no Distrito Federal e no Boletim de Ocorrência nº 13090015 por falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal, registrado três meses antes da emissão_

O Instituto de Ciências Sociais e Humanas – ICSH / Centro de Educação Superior de Brasília – CESB, faculdade particular sediada em Valparaíso de Goiás e responsável pela expedição do Certificado de Licenciatura em Pedagogia atribuído à governadora do Acre (Progressistas – PP), Mailza Assis da Silva, candidata à reeleição, com colação em 06/03/2020 e expedição em 10/03/2020, possui histórico documentado em investigações federais sobre oferta irregular de ensino superior antes mesmo da emissão do documento.

A documentação integra a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE nº 0601100-94.2026.6.01.0000, interposta no Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE-AC pelo candidato Alan Rick, do Republicanos, que aponta supostas irregularidades no registro de candidatura.

Documentos oficiais obtidos pela reportagem mostram três registros distintos.

*O RASTRO NO MARANHÃO*

O mais antigo é o Procedimento nº 1.19.000.000366/2018-99, do Ministério Público Federal – MPF no Maranhão. Em 9 de janeiro de 2019, por meio da Portaria nº 1/2019, o MPF converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público.

O objeto expresso da portaria é apurar a possível oferta irregular de curso superior pela Faculdade Associada de Ciências, Tecnologia e Letras – FACITEL, em suposta parceria com várias instituições, entre elas, expressamente, o Instituto de Ciências Sociais e Humanas – ICSH/CESB, no município de Penalva/MA. O despacho registra haver necessidade de prosseguir com a apuração.

Trata-se de procedimento investigativo para apurar oferta irregular. Não há, nesse ato, acusação formal de venda de diplomas pelo ICSH/CESB, mas demonstra, documentalmente, que a instituição já constava formalmente em investigação federal sobre parcerias irregulares de ensino superior onze meses antes do boletim de ocorrência de Valparaíso.

*A DENÚNCIA DE R$ 4.500 EM VALPARAÍSO*

O segundo registro é a Prévia da Ocorrência nº 13090015, registrada em 13 de dezembro de 2019, às 15h40, na unidade 1º Distrito Policial de Valparaíso – 1º DP/Valparaíso.

A natureza tipificada é o Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal Brasileiro – Falsidade Ideológica, Art. 299.

No campo RELATO PC – Relatório da Polícia Civil – consta literalmente: “Que trata-se de missiva anônima reportando suposta prática criminosa consistente na venda de diplomas por parte do instituto ICSH e CESB Faculdade, cobrando em média a quantia de R$ 4.500,00 por diploma, por se tratar de instituição credenciada pelo Ministério da Educação – MEC. Nada mais”.

O registro é de comunicação de crime por denúncia anônima. Não representa conclusão de inquérito policial nem condenação judicial. Mas comprova que, três meses antes da data de expedição do certificado de Mailza Assis em março de 2020, a Polícia Civil de Goiás já havia sido provocada formalmente sobre suposta comercialização de diplomas envolvendo exatamente o ICSH/CESB.

*A CONEXÃO NO DISTRITO FEDERAL*

O terceiro é o Procedimento nº 1.16.000.002661/2019-72, do Ministério Público Federal no Distrito Federal.

Em 28 de maio de 2020, pela Portaria nº 81/2020, a Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou Inquérito Civil Público para investigar possível irregularidade na certificação dos cursos dos Institutos Kalile e Kalytek.

Nos considerandos da portaria consta que os Institutos Kalile e Kalytek ofereciam cursos de pós-graduação em parceria com o Instituto de Ciências Sociais e Humanas – ICSH/CESB e com a Faculdade Ideal. O MPF registrou, ainda, que informações requisitadas em março de 2020 à Polícia Civil do Distrito Federal, ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/DF, ao ICSH/CESB e à Faculdade Ideal ainda não haviam sido apresentadas.

Formalmente, os envolvidos indicados para apuração nesse inquérito eram os Institutos Kalile e Kalytek, não o ICSH/CESB, que aparece como instituição parceira citada nos documentos.

O ICSH é, conforme consulta ao sistema e-MEC – cadastro oficial de instituições e cursos do Ministério da Educação – código 20573, faculdade isolada sem autonomia universitária para registrar diploma próprio, o que, por norma do MEC, exige registro por universidade chanceladora com livro, número e carimbo no verso do certificado.

O certificado juntado ao Requerimento de Registro de Candidatura – RRC nº 0600387-22.2026 foi apresentado apenas em frente, em preto e branco.

Até o fechamento desta edição, o ICSH/CESB não havia se manifestado sobre os procedimentos citados. O espaço permanece aberto.