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Justiça autoriza exclusão do sobrenome paterno em casos de abandono afetivo

exclusão do sobrenome paterno

Decisões do STJ e do STF abrem precedente para retirada do nome do genitor ausente; não há lei específica, mas jurisprudência avança com base na filiação socioafetiva.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm firmado entendimento que permite a exclusão do sobrenome paterno em casos de abandono afetivo. Não existe lei que preveja a alteração, mas a jurisprudência reconhece o direito à identidade individual acima do registro imutável.

A catarinense Isabella Pertsch, de 30 anos, move ação para retirar o nome do pai biológico dos documentos. Mora na Alemanha há uma década, é casada e planeja ter filhos. O processo está na fase de produção de provas e depoimento de testemunhas. Ela relata ausência total do genitor na criação, falta de pensão regular e relação intermitente.

O receio de futuras obrigações motivou a decisão. Isabella viu notícia de pai que processou filhos para exigir cuidados na velhice, apesar de nunca ter sido presente. “Eu só quero colocar um ponto final nisso”, afirma. O objetivo é substituir o sobrenome paterno pelo materno.

Filiação socioafetiva fundamenta pedidos

O advogado Gustavo Silva, que representa Isabella, explica que a possibilidade decorre da evolução do conceito de filiação socioafetiva. “Se é possível reconhecer como pai alguém sem vínculo biológico, também é justo que alguém possa deixar de ser reconhecido como pai quando não existe qualquer vínculo afetivo”, diz.

Para a advogada Patricia Gorisch, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a mudança reflete transformação na forma como o Judiciário enxerga a família. Ela argumenta que o nome deixou de ser apenas marcador de pertencimento para se tornar parte central da identidade individual.

Temos hoje muitas pessoas divorciadas, por exemplo, que escolhem manter o sobrenome do ex-parceiro, porque já se identificam com ele, sem que isso signifique que continuam casadas.

Na avaliação dela, obrigar alguém a manter o nome de genitor que causou sofrimento significa reviver traumas repetidamente. “Não é uma questão de capricho. É uma questão de dor”, afirma.

Precedentes do STJ e do STF

O precedente mais antigo do STJ data de 1997, quando o tribunal autorizou pela primeira vez a exclusão do sobrenome paterno por abandono. Em 2015, a Terceira Turma permitiu não só a supressão, mas a substituição pelo sobrenome da avó paterna. Em 2025, o STJ reconheceu pela primeira vez a extinção total do vínculo de paternidade, com remoção do nome do genitor dos documentos.

Em informativo, o STF afirmou que a supressão do patronímico no contexto de abandono afetivo é compatível com a centralidade do afeto nas famílias contemporâneas e com a tutela do livre desenvolvimento da personalidade. “A imposição da manutenção de um sobrenome com o qual o interessado não guarda relação de afetividade vai de encontro ao seu direito de personalidade”, diz o texto.

Resistência e complexidade processual

Apesar dos precedentes, os processos não são simples. É preciso provar o abandono, seja econômico ou afetivo, ou abusos sofridos. São necessárias provas materiais e testemunhas críveis. Pedidos ainda são rejeitados em instâncias inferiores.

Gustavo Silva atribui as negativas à legislação de registros públicos dos anos 1970, concebida sob a lógica de imutabilidade dos assentos. “Alguns juízes ainda mantêm uma visão mais conservadora, baseando-se mais na lei do que na nova jurisprudência”, diz.

Críticos argumentam que a remoção de vínculos causaria problemas de segurança jurídica e identificação, essenciais para direitos sucessórios, obrigações alimentares e impedimentos de casamento. Patricia Gorisch discorda. A retirada do nome não exclui os avós da certidão. Todo o histórico familiar fica mantido em livro de registro próprio, acessível ao interessado e à Justiça.

Se a pessoa for casar, por exemplo, o tabelião fará a consulta aos livros para verificar se há incompatibilidade. Isso já acontece há anos em caso de adoção.

Gorisch explica ainda que a remoção do sobrenome ou a exclusão do vínculo não implicam, necessariamente, desobrigação de pensão ou perda de direitos sucessórios. Isabella, porém, quer ser excluída de qualquer herança ou obrigação futura. Tentou acordo extrajudicial, mas o pai se recusou a assinar.

Maioria dos casos envolve pais

Os pedidos que chegam à Justiça envolvem majoritariamente pais, não mães. “Todos os casos que vi sendo julgados e tendo sucesso eram casos de pai, de paternidade, desconstituição de paternidade. Desconstituição de maternidade, eu, pelo menos, nunca encontrei”, diz Gustavo Silva.

Patricia Gorisch atribui a diferença a fatores culturais. “Está muito relacionado à cultura brasileira, latino-americana, de machismo. É muito mais comum o abandono pelo pai do que pela mãe, ainda que exista por mães”, afirma.

Caso de desconstituição de maternidade

Um caso de visibilidade envolve Heloísa Rodrigues, de 28 anos. Ela relata violência física, maus-tratos e abusos sexuais na infância e adolescência praticados pela mãe. Em 2024, conseguiu na Justiça alterar o nome e retirar os sobrenomes maternos, mas teve negado o pedido de excluir a filiação materna dos registros civis. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e aguarda nova decisão.

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