A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre sustenta que a confirmação formal da instituição de ensino não prova a veracidade acadêmica e aponta choque de datas entre ata de formatura de 2020 e histórico com registros até 2026.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre (PRE-AC) manifestou-se nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026) pela reabertura da instrução processual. O pedido ocorre na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0601100-94.2026.6.01.0000. Alan Rick Miranda e a Coligação Trabalho da Esperança movem a ação contra Mailza Assis da Silva e Jéssica Rojas Sales. O processo apura suposta fraude documental em certificado de Licenciatura em Pedagogia. O documento foi expedido pelo Instituto de Ciências Sociais e Humanas (ICSH), em Valparaíso de Goiás (GO), para instruir o registro de candidatura nas eleições de 2026.
Nos memoriais (ID 4853912), o procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro pondera que ainda não há demonstração cabal de fraude. Essa prova é exigência para configurar abuso ou fraude apta a atingir a legitimidade do pleito, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Porém, o Ministério Público Eleitoral afirma que subsistem indícios relevantes e contradições objetivas. Por isso, considera prematuro o julgamento definitivo sem novas diligências.
Autenticidade material e veracidade ideológica
O eixo central da manifestação é a distinção jurídica entre autenticidade material e veracidade ideológica. A primeira verifica se o documento foi efetivamente emitido pela instituição e assinado por seus dirigentes. A segunda checa se o conteúdo atestado corresponde à realidade dos fatos, como matrícula, frequência, aprovação em disciplinas e cumprimento da carga horária.
A atual mantenedora do ICSH reconheceu a expedição do certificado por meio do Ofício nº 005/2026 e de declarações de gestores. A instituição também encaminhou uma ata de colação de grau. A PRE sustenta, contudo, que a confirmação formal da emissão não substitui a verificação dos registros acadêmicos contemporâneos nem a conferência com bases oficiais externas.
Principais inconsistências apontadas
O procurador reúne pontos levantados pelos autores e elementos colhidos em procedimentos extrajudiciais. Entre eles estão as Notícias de Fato nº 1.10.000.001152/2026-75 e nº 1.10.000.001262/2026-37 e o Protocolo Eletrônico PGR-00477602/2026. Os principais pontos são:
- Choque cronológico entre ata e histórico escolar: A ata de colação de grau registra solenidade remota em 6 de março de 2020, referente à turma concluinte de 2019.2. Um histórico escolar atribuído ao ICSH no protocolo da PGR aponta ingresso por vestibular no 2º semestre de 2022. O documento mostra disciplinas cursadas até o 1º semestre de 2026, conclusão em 26 de junho de 2026 e colação de grau em 17 de julho de 2026. Tudo consta como emitido em 10 de março de 2020, com menções a atos administrativos de 2023 e 2024.
- Colação de grau virtual e registro na ata: A solenidade remota ocorreu em 6 de março de 2020, antes da Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020, que flexibilizou atividades presenciais na pandemia. O nome de Mailza aparece isolado ao final da ata, embora o texto mencione concluintes no plural. No campo de assinatura consta apenas “Conferência virtual”, sem detalhamento da identificação ou da presença.
- Carga horária presencial e atuação política: Dados do e-MEC citados nos autos indicam que a licenciatura em Pedagogia do ICSH é presencial e soma 3.260 horas em oito semestres. A PRE registra que a investigada manteve domicílio e atuação política no Acre entre 2016 e 2018. Ela assumiu o mandato de senadora em fevereiro de 2019, com deslocamentos entre o Acre e Brasília. Reportagem da Agência Senado, em janeiro de 2019, a citou como cursando Direito em Rio Branco.
- Identificação civil e escolaridade em 2022: O certificado de 10 de março de 2020 traz órgão expedidor de identidade SEPC/AC. Uma CNH de maio de 2015 indica SSP/AC. A segunda via de identidade com SEPC/AC data de 17 de novembro de 2020. No registro de candidatura de 2022, constou ensino médio completo, apesar de o certificado apontar conclusão superior em março de 2020.
- Validação eletrônica e Censo da Educação Superior: Relatório técnico com a ferramenta Verifact não localizou o certificado em consulta por nome e CPF no sistema associado à instituição. Os autos não contam com os dados individualizados do Censo da Educação Superior (INEP).
O que a PRE pede ao TRE-AC
A instrução havia sido encerrada pelo Corregedor Regional Eleitoral na decisão de ID 4810835. O magistrado indeferiu diligências adicionais por entender suficientes os esclarecimentos da instituição. Na manifestação desta quinta-feira, a Procuradoria pede a reconsideração dessa decisão e a reabertura da instrução com quatro medidas:
- Juntada formal aos autos das cópias dos procedimentos mencionados, especialmente o histórico escolar do Protocolo PGR-00477602/2026, abrindo prazo de contraditório às investigadas.
- Expedição de ofício ao ICSH para apresentar registros acadêmicos originais (matrícula, frequência, avaliações, estágios, integralização curricular e colação de grau), o livro ou registro original da solenidade de 6 de março de 2020 com comprovação da participação virtual, e esclarecimentos sobre as divergências de datas e a origem do histórico escolar.
- Requisição ao INEP dos dados individualizados do Censo da Educação Superior referentes ao período de 2016 a 2026 sobre eventual vínculo, matrícula e conclusão no curso de Pedagogia.
- Nova vista às partes e ao Ministério Público Eleitoral após o cumprimento das medidas.
Subsidiariamente, caso a reabertura da instrução seja negada, a PRE pede que o colegiado enfrente expressamente cada inconsistência. A Procuradoria também solicita que o julgamento de mérito aborde a distinção entre autenticidade material e veracidade ideológica.

?>
?>
?>
?>
?>
?>
?>