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“Não adianta ter recursos, se os produtores não podem acessar”, diz Edvaldo Magalhães ao defender elaboração de lei que permite regularização ambiental

Assessoria

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) cumpre agenda nesta sexta-feira (13) em Cruzeiro do Sul. Ao participar da audiência pública Economia e Sociedade, organizada pela Assembleia Legislativa, o parlamentar voltou a destacar a importância da Comissão Especial instalada esta semana, que vai tratar a respeito da elaboração de um projeto de lei, com base no Código Florestal, para a regularização ambiental no Acre.

Ele pontuou que diante de um cenário mais restrito para a abertura de novas áreas de produção, é preciso consolidar as que já existem, possibilitando ao produtor rural o acesso ao crédito e isso passa, prioritariamente, pela regularização ambiental e fundiária dessas propriedades.

“As questões das restrições cada vez maiores de aberturas de novas áreas exigem, na contrapartida, a utilização de equipamentos para mecanizar e corrigir o solo. Há algo que é sentido, que é a ausência da titulação da propriedade da terra e a ausência da regularidade ambiental que faz com que esses produtores que querem empreender na área não tenham acesso ao crédito. Não adianta ter recursos, se os produtores não podem acessar”, disse Edvaldo Magalhães.

Ao falar especificamente sobre a necessidade da mecanização rural, o parlamentar disse que o problema “é algo que é comum a todos”, que precisa ser abraçado e resolvido. “Então, na discussão da produção familiar, da produção rural, nós estamos encontrando os gargalos da mecanização, da assistência técnica e principalmente do acesso ao crédito. Aqui nós destacamos essa Comissão Especial, sugerida por mim, aprovada pela Assembleia e já instalada, que vai tratar da regularização ambiental dessas propriedades e também da regularização fundiária daqueles que moram em áreas públicas. Isso dará condição para que esse empreendedor da produção rural familiar possa acessar o crédito”.

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