Relatora do inquérito que apura irregularidade apontadas pela Polícia Federal, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi passou a decidir com mais celeridade os pedidos feitos à corte.
Andrighi tomou uma decisão que beneficia um do personagem chave da Ptolomeu, o empresário Rudilei Estrela.
Estrela é apontado como operador do governador Gladson Cameli e foi preso na primeira fase da operação.
Atendendo ao pedido formulado pelos advogados Alessandro Callil e Marcus Vinícius Nunes, a ministra autorizou que a empresa Start Construções execute contrato mantido com a prefeitura de Rio Branco.
Os advogados pediram a flexibilização das medidas cautelares aplicadas a Estrela, argumentando que a empresa tem apenas um contrato administrativo firmado com o poder público municipal
Argumentaram, ainda, que o valor do contrato é de R$ 409.352,00 e que o saldo contratual é de R$ 275.352,86, “sendo que a suspensão do exercício de atividade econômica da empresa causará prejuízo ao erário, já que a obra pública não será concluída”
A ministra decidiu: “Forte nessas razões, DEFIRO o pedido formulado pela requerente e FLEXIBILIZO a medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP, autorizando a peticionária a executar o contrato administrativo indicado na inicial”.
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