Estão brincando com vidas de trabalhadores e trabalhadoras. Tudo porque os olhares estão voltados para o calendário eleitoral.
Isso é que se pode deduzir diante do projeto de lei, de autoria do Executivo, aprovado na Assembleia Legislativa (Aleac), que extinguiu o Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac).
Extinguiram o órgãos com a promessa de que os cerca de mil servidores serão incorporado ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Trata-se de um arranjo que não encontrará sustentação legal para perdurar.
Remanescentes do antigo Pró-Saúde, esses servidores foram contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), enquanto o regime jurídico da Sesacre é o Estatutário.
Além disso, esse jeitinho confronta com o Termo de Ajustamento de Conduta firmando pelo governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que não permite essas manobras.
Há uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que transitou em julgado.
Não vai demorar para que o MPT ingresse na Justiça questionando a lei. Pode, inclusive, pedir condenação pecuniária do Estado por descumprir o TAC.
Como esse jeitinho, o governador Gladson Cameli busca ganhar tempo até as eleições do próximo ano. É sabedor que a pendenga judicial não se resolve da noite para o dia. Caso seja reeleito, estará noutra condição, podendo, inclusive, demitir.
O projeto é tão frágil, que o procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, declarou que essa foi a solução de menos risco, sem descartar a judicializção.
Setti disse, textualmente, que a matéria tem a possibilidade de ser contestada pela Justiça do Trabalho, embora com menos risco, que caso fosse mudada a natureza jurídica para fundação pública.
“A matéria que está sendo trabalhada hoje, ela tal qual do Igesac pode ser questionada pela Justiça do Trabalho”, disse o procurador.
Mais comedido, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) deixou claro que irá acompanhando o desdobramento.
Essa história ainda vai render…
